DECRETO N°483/2017 DE 05 DE MAIO DE 2017
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências
Data: 05/05/2017

LEI COMPLEMENTAR N°041/1997 DE 1997
Estabelece o Código Tributário do Municipio de Reduto e contém outras providências
Data: 01/12/1997